Seguro obrigatório para vítimas de trânsito (SPVAT): o que muda com o retorno da proteção?
O DPVAT, seguro obrigatório para veículos terrestres que ficou suspenso em 2020, está prestes a voltar com um novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e em vias de votação no Senado, visa garantir amparo financeiro para vítimas de acidentes de trânsito e apresenta mudanças importantes em relação ao modelo anterior.
Confira as principais novidades:
1. Ampliação da cobertura:
O SPVAT cobrirá invalidez permanente total ou parcial, além de despesas médicas não disponíveis no SUS, algo que não era previsto no DPVAT.
Os valores das indenizações serão definidos anualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
2. Caixa Econômica Federal na operação:
A Caixa, que já operava o DPVAT em caráter emergencial desde 2021, seguirá na administração do seguro.
O projeto prevê a criação de um Conselho Gestor do SPVAT, composto por representantes do governo, da sociedade civil e do setor de seguros, para auxiliar na gestão do seguro.
3. Cobrança e penalidades:
O pagamento do SPVAT será anual, com o licenciamento do veículo.
O não pagamento do seguro resultará em multa de R$ 195,23, equivalente a uma infração grave no Código de Trânsito Brasileiro.
A taxa de administração do seguro será de no máximo 1%.
4. Prazo de pagamento da indenização:
A Caixa terá 30 dias para pagar a indenização a partir da apresentação de documentos que comprovem o acidente e o dano.
Em caso de atraso no pagamento, a indenização será reajustada pelo IPCA e acrescida de juros moratórios.
5. Agilização do processo de indenização:
O SPVAT busca simplificar o processo de indenização, exigindo apenas prova simples do acidente e do dano.
Em caso de morte, a certidão de óbito será suficiente para iniciar o processo, dispensando a certidão de autópsia em alguns casos.
Importante:
A aprovação final do projeto no Senado ainda é necessária para que o SPVAT entre em vigor.
Os valores das indenizações e a data de início da cobrança ainda serão definidos.
O retorno do seguro obrigatório para vítimas de trânsito é uma importante iniciativa para garantir a proteção das pessoas em caso de acidentes. As mudanças previstas no SPVAT visam ampliar a cobertura, facilitar o acesso à indenização e garantir a sustentabilidade do seguro.
Fique atento às novidades e acompanhe a tramitação do projeto no Senado!
